C2 · 42 palavras
Direito constitucional em francês
Direitos fundamentais, separação de poderes e os critérios com que se julga uma lei.
Praticar esta lista
Destas 42 palavras, quantas quiseres por ronda, até todas: primeiro o que é para hoje, depois as novas. Primeiro escolhes, depois completas, depois escreves tu. Os erros voltam logo a seguir.
Mais sobre esta lista
A vigésima entrada é l’interdiction de l’arbitraire, e o nome que a abre é o mais corrente que o francês tem para proibir. Está nos letreiros, interdiction de fumer, e no particípio que os acompanha, stationnement interdit. Até aqui o português acompanha, com « a interdição » e « interdito », só que num registo mais alto, porque no dia a dia dizemos « proibido ». A surpresa vem do mesmo particípio aplicado a uma pessoa. Rester interdit não quer dizer que alguém ficou proibido de coisa nenhuma: quer dizer que ficou atónito, sem saber o que responder. Il est resté interdit devant la question descreve um silêncio, não uma sanção, e o adjetivo está ao lado de stupéfait e de décontenancé, não de défendu. Ao lado ficam ainda un interdit, o tabu de uma sociedade, e un interdit de séjour, a pessoa proibida por um tribunal de residir num lugar. Para ler bem, basta uma regra curta: quando interdit se diz de uma coisa ou de um ato, é proibido; quando se diz de alguém perante uma notícia, é espanto. Nesta lista vale sempre o primeiro sentido.
As palavras
Vista
Substantivo (m) (16)
Gramática relacionada: O artigo definido: le, la, les · O artigo indefinido: un, une
le pouvoir constituanto poder constituinteSubstantivo (m)C2
Le pouvoir constituant précède la constitution qu’il adopte.Antes de qualquer constituição existe o poder constituinte que a elabora.
les freins et contrepoidsos pesos e contrapesosSubstantivo (m)C2
Les freins et contrepoids ralentissent la décision à dessein.Os pesos e contrapesos tornam as decisões mais lentas, e fazem-no de propósito.
le principe de légalitéo princípio da legalidadeSubstantivo (m)C2
Le principe de légalité oblige l’administration à se fonder sur un texte.Pelo princípio da legalidade, cada ato da Administração precisa de uma norma que o sustente.
le domaine de la loia matéria reservada à leiSubstantivo (m)C2
Le domaine de la loi couvre les libertés publiques.As liberdades públicas pertencem à matéria reservada à lei.
le champ de protectiono âmbito de proteçãoSubstantivo (m)C2
Le champ de protection de ce droit couvre aussi la vie professionnelle.O âmbito de proteção deste direito estende-se também à vida profissional.
l’effet horizontala eficácia horizontalSubstantivo (m)C2
L’effet horizontal fait entrer les droits fondamentaux dans les contrats.Pela eficácia horizontal, os direitos fundamentais chegam aos contratos entre privados.
le critère de distinctiono critério de distinçãoSubstantivo (m)C2
Le critère de distinction doit se rapporter au but de la règle.O critério de distinção tem de estar ligado ao fim da norma.
le contrôle stricto controlo estritoSubstantivo (m)C2
Un contrôle strict s’applique quand la différence touche à la personne.Quando a diferença toca a própria pessoa, aplica-se um controlo estrito.
le droit à l’autodétermination informationnelleo direito à autodeterminação informacionalSubstantivo (m)C2
Le droit à l’autodétermination informationnelle laisse à chacun la maîtrise de ses données.É o direito à autodeterminação informacional que permite a cada pessoa decidir o destino dos seus dados.
le recours constitutionnela queixa constitucionalSubstantivo (m)C2
Le recours constitutionnel s’ouvre après l’épuisement des voies ordinaires.A queixa constitucional só se abre depois de esgotados os meios ordinários.
le contrôle abstrait des loisa fiscalização abstrataSubstantivo (m)C2
Le contrôle abstrait des lois n’exige aucun litige.A fiscalização abstrata dispensa a existência de um litígio.
le contrôle concret des loisa fiscalização concretaSubstantivo (m)C2
Le contrôle concret des lois part d’un procès en cours.A fiscalização concreta parte de um processo que já está a correr.
le motif surabondanto obiter dictumSubstantivo (m)C2
Un motif surabondant ne porte pas la décision.Um obiter dictum não é aquilo em que a decisão assenta.
l’état d’urgenceo estado de emergênciaSubstantivo (m)C2
L’état d’urgence élargit les pouvoirs de police pour un temps limité.O estado de emergência alarga os poderes de polícia durante um tempo limitado.
le mandat représentatifo mandato livreSubstantivo (m)C2
Le mandat représentatif interdit toute instruction contraignante.Com o mandato livre, nenhuma instrução pode vincular o deputado.
le seuil de représentationa cláusula de barreiraSubstantivo (m)C2
Le seuil de représentation écarte les listes trop faibles.A cláusula de barreira afasta as listas com poucos votos.
Substantivo (f) (26)
Gramática relacionada: O artigo definido: le, la, les · O artigo indefinido: un, une
la disposition intangiblea disposição inalterávelSubstantivo (f)C2
Une disposition intangible échappe à toute révision.Nenhuma revisão, por maior que seja a maioria, chega a uma disposição inalterável.
la séparation des fonctions étatiquesa separação das funções do EstadoSubstantivo (f)C2
La séparation des fonctions étatiques empêche qu’un organe décide seul.Separar as funções do Estado é garantir que nenhum órgão tem sempre a última palavra.
la sécurité juridiquea segurança jurídicaSubstantivo (f)C2
La sécurité juridique protège celui qui a organisé sa vie sur une règle.A segurança jurídica protege quem organizou a vida confiando numa regra.
la confiance légitimea proteção da confiançaSubstantivo (f)C2
La confiance légitime limite les changements brusques de règle.A proteção da confiança trava mudanças bruscas nas regras.
la rétroactivitéa retroatividadeSubstantivo (f)C2
La rétroactivité d’une loi pénale plus sévère est interdite.Uma lei penal mais severa nunca pode aplicar-se com retroatividade.
la réserve de loia reserva de leiSubstantivo (f)C2
Une réserve de loi exige un texte voté avant toute restriction.Onde há reserva de lei, só uma lei do Parlamento pode restringir o direito.
l’atteinte à un droit fondamentala restrição de um direito fundamentalSubstantivo (f)C2
Toute atteinte à un droit fondamental doit être justifiée.Quem restringe um direito fundamental tem de apresentar razões para isso.
la justification d’une atteintea justificação de uma restriçãoSubstantivo (f)C2
La justification d’une atteinte suit toujours le même ordre d’examen.Justificar uma restrição obedece sempre à mesma sequência de perguntas.
l’adéquation d’une mesurea adequação de uma medidaSubstantivo (f)C2
L’adéquation d’une mesure se juge au but poursuivi.A adequação de uma medida mede-se pelo fim que ela procura.
la nécessité d’une mesurea necessidade de uma medidaSubstantivo (f)C2
La nécessité d’une mesure tombe s’il existe un moyen plus doux.Se houver um meio menos gravoso, a medida deixa de ser necessária.
la conciliation des intérêtsa ponderação de interessesSubstantivo (f)C2
La conciliation des intérêts est la dernière étape du contrôle.O controlo termina com a ponderação dos interesses em jogo.
la substance d’un droit fondamentalo núcleo essencial de um direito fundamentalSubstantivo (f)C2
La substance d’un droit fondamental reste hors d’atteinte.O núcleo essencial de um direito fundamental fica fora do alcance de qualquer restrição.
l’obligation de protectiono dever de proteçãoSubstantivo (f)C2
L’obligation de protection vaut aussi contre des personnes privées.O dever de proteção do Estado aplica-se também às agressões entre particulares.
l’interdiction de l’arbitrairea proibição do arbítrioSubstantivo (f)C2
L’interdiction de l’arbitraire exige un motif objectif.A proibição do arbítrio exige uma razão objetiva para cada diferença de tratamento.
la liberté d’expressiona liberdade de expressãoSubstantivo (f)C2
La liberté d’expression protège aussi le propos qui dérange.A liberdade de expressão abrange também as palavras que incomodam.
la liberté de réuniona liberdade de reuniãoSubstantivo (f)C2
La liberté de réunion ne dépend pas d’une autorisation préalable.Ninguém precisa de pedir licença antes de exercer a liberdade de reunião.
l’inviolabilité du domicilea inviolabilidade do domicílioSubstantivo (f)C2
L’inviolabilité du domicile cède devant un mandat du juge.Só uma ordem judicial permite afastar a inviolabilidade do domicílio.
la dignité de la personne humainea dignidade da pessoa humanaSubstantivo (f)C2
La dignité de la personne humaine ne se met pas en balance.A dignidade da pessoa humana nunca entra numa ponderação.
la déclaration de nullitéa declaração de nulidadeSubstantivo (f)C2
La déclaration de nullité efface la règle pour tous.Com a declaração de nulidade, a norma deixa de valer para todos.
la déclaration d’incompatibilitéa declaração de incompatibilidadeSubstantivo (f)C2
La déclaration d’incompatibilité laisse un délai au législateur.A declaração de incompatibilidade dá ao legislador um prazo para agir.
l’interprétation conformea interpretação conformeSubstantivo (f)C2
L’interprétation conforme sauve le texte au lieu de l’annuler.Em vez de anular o texto, o tribunal procura uma interpretação conforme que o salve.
l’opinion dissidenteo voto de vencidoSubstantivo (f)C2
L’opinion dissidente est publiée avec l’arrêt.Quem discordou da maioria pode juntar ao acórdão o seu voto de vencido.
la structure fédéralea estrutura federalSubstantivo (f)C2
La structure fédérale répartit les compétences entre deux niveaux.Numa estrutura federal, as competências dividem-se por dois níveis.
la législation concurrentea legislação concorrenteSubstantivo (f)C2
La législation concurrente laisse la place au premier qui légifère.Na legislação concorrente, fica com o espaço o nível que legislar primeiro.
l’immunité parlementairea imunidade parlamentarSubstantivo (f)C2
L’immunité parlementaire protège le vote, pas la personne.A imunidade parlamentar cobre aquilo que o deputado vota, não a sua vida privada.
les modalités du scrutinas regras de votaçãoSubstantivo (f)C2
Les modalités du scrutin figurent dans une loi particulière.As regras de votação constam de uma lei própria.
Falta uma palavra? Procura no dicionário
Esta lista pertence a Direito e tribunais — 30 listas e 1 184 palavras que também se podem praticar juntas.