C2 · 40 palavras
Direito administrativo em francês
O que uma autoridade pode decidir, e como se contesta.
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Destas 40 palavras, quantas quiseres por ronda, até todas: primeiro o que é para hoje, depois as novas. Primeiro escolhes, depois completas, depois escreves tu. Os erros voltam logo a seguir.
Mais sobre esta lista
A vigésima primeira entrada é l’audition de l’intéressé, e o nome que a fecha junta duas coisas que o português guarda em gavetas separadas. No processo, l’intéressé é exatamente o nosso « interessado »: a pessoa a quem o ato diz respeito, que tem de ser ouvida antes de uma decisão desfavorável, e les intéressés são todos os que a medida atinge. Dito de alguém fora de qualquer processo, porém, o mesmo adjetivo passa a ser um juízo moral. Il est très intéressédiz que a pessoa só se move pelo que ganhaun ami intéresséé um amigo de conveniênciaune démarche intéresséeesconde segundas intenções Aí o português diz « interesseiro », palavra que nunca aparece num ofício, enquanto o francês deixa a diferença ao contexto. Há ainda um terceiro uso, de empresa: être intéressé aux bénéfices é participar nos lucros, e l’intéressement é o regime que o organiza. A regra de leitura é curta: com artigo e dentro de um processo, é o interessado; como qualidade de uma pessoa, é o interesseiro, e a tradução tem de escolher.
As palavras
Vista
Verbo (1)
révoquerrevogarVerboC2
L’administration révoque l’autorisation pour l’avenir.A administração revoga a licença com efeitos para o futuro.
Substantivo (m) (20)
Gramática relacionada: O artigo definido: le, la, les · O artigo indefinido: un, une
l’acte administratifo ato administrativoSubstantivo (m)C2
L’acte administratif fait grief dès sa notification.O ato administrativo lesa o destinatário logo que é notificado.
le pouvoir discrétionnaireo poder discricionárioSubstantivo (m)C2
Le pouvoir discrétionnaire n’est jamais un pouvoir arbitraire.Poder discricionário não é o mesmo que arbítrio.
le détournement de pouvoiro desvio de poderSubstantivo (m)C2
Le détournement de pouvoir se prouve rarement.O desvio de poder raramente se consegue provar.
le défaut d’exercice du pouvoir d’appréciationa omissão do exercício da discricionariedadeSubstantivo (m)C2
Le défaut d’exercice du pouvoir d’appréciation suffit à annuler l’acte.A omissão do exercício da discricionariedade chega para anular o ato.
le contrôle de proportionnalitéo controlo da proporcionalidadeSubstantivo (m)C2
Le contrôle de proportionnalité pèse le but contre la gêne.No controlo da proporcionalidade põe-se o fim de um lado e o sacrifício do outro.
le retrait rétroactifa anulação administrativaSubstantivo (m)C2
Le retrait rétroactif efface l’acte comme s’il n’avait jamais existé.Depois da anulação administrativa, é como se o ato nunca tivesse existido.
le recours administratif préalablea impugnação administrativa préviaSubstantivo (m)C2
Le recours administratif préalable s’adresse à l’autorité elle-même.A impugnação administrativa prévia é dirigida à própria administração.
l’effet suspensifo efeito suspensivoSubstantivo (m)C2
L’effet suspensif n’est pas la règle devant le juge administratif.Perante o tribunal administrativo, o efeito suspensivo é a exceção.
le référé administratifa providência cautelarSubstantivo (m)C2
Le référé administratif se juge en quelques jours.A providência cautelar decide-se em poucos dias.
l’intérêt à agira legitimidade processualSubstantivo (m)C2
Sans intérêt à agir, la requête est écartée d’emblée.Sem legitimidade processual, a ação é rejeitada logo à partida.
le recours pour excès de pouvoira ação de impugnaçãoSubstantivo (m)C2
Le recours pour excès de pouvoir vise l’annulation de l’acte.A ação de impugnação pede que o ato seja anulado.
le recours en injonctiona ação de condenação à prática de ato devidoSubstantivo (m)C2
Le recours en injonction oblige l’administration à statuer.A ação de condenação à prática de ato devido obriga a administração a decidir.
le devoir d’instructiono dever de investigaçãoSubstantivo (m)C2
Le devoir d’instruction interdit de se contenter du dossier reçu.O dever de investigação proíbe ficar pelos papéis recebidos.
le vice de formeo vício de formaSubstantivo (m)C2
Un vice de forme n’entraîne pas toujours l’annulation.Nem todo o vício de forma leva à anulação.
l’ordre d’exécutiona ordem de execuçãoSubstantivo (m)C2
L’ordre d’exécution suit une mise en demeure restée sans effet.A ordem de execução vem depois de uma intimação a que ninguém respondeu.
le contrat administratifo contrato administrativoSubstantivo (m)C2
Le contrat administratif relève du juge administratif.Os litígios sobre o contrato administrativo vão para os tribunais administrativos.
le règlement communalo regulamento municipalSubstantivo (m)C2
Le règlement communal fixe les heures d’ouverture du marché.O regulamento municipal fixa o horário do mercado.
le décret d’applicationo regulamento de execuçãoSubstantivo (m)C2
La loi attend encore son décret d’application.A lei ainda espera pelo seu regulamento de execução.
le délai de recours contentieuxo prazo de impugnaçãoSubstantivo (m)C2
Le délai de recours contentieux court à compter de la notification.O prazo de impugnação conta-se a partir da notificação.
le relevé de forclusiono justo impedimentoSubstantivo (m)C2
Le relevé de forclusion sauve celui qui n’a pas pu agir à temps.O justo impedimento salva quem não pôde agir a tempo.
Substantivo (f) (19)
Gramática relacionada: O artigo definido: le, la, les · O artigo indefinido: un, une
la décision individuellea decisão individualSubstantivo (f)C2
La décision individuelle arrive par lettre recommandée.A decisão individual chega por carta registada com aviso de receção.
la motivation de la décisiona fundamentação da decisãoSubstantivo (f)C2
La motivation de la décision tient en quelques lignes.Bastam poucas linhas para a fundamentação da decisão.
la protection de la confiance légitimea proteção da confiança legítimaSubstantivo (f)C2
La protection de la confiance légitime empêche un revirement brutal.A proteção da confiança legítima impede uma viragem brusca.
la prescription accessoirea cláusula acessóriaSubstantivo (f)C2
Une prescription accessoire accompagne souvent l’autorisation.A licença traz muitas vezes uma cláusula acessória.
la condition résolutoirea condição resolutivaSubstantivo (f)C2
La condition résolutoire met fin au droit sans nouvelle décision.Verificada a condição resolutiva, o direito extingue-se sem nova decisão.
l’exécution immédiatea execução imediataSubstantivo (f)C2
L’exécution immédiate est ordonnée quand l’attente coûte trop cher.Ordena-se a execução imediata quando esperar sairia demasiado caro.
l’action déclaratoirea ação de simples apreciaçãoSubstantivo (f)C2
L’action déclaratoire fait dire au juge ce qui est.Na ação de simples apreciação, o tribunal declara qual é a situação jurídica.
l’audition de l’intéresséa audiência dos interessadosSubstantivo (f)C2
L’audition de l’intéressé précède toute mesure défavorable.Nenhuma medida desfavorável avança sem a audiência dos interessados.
la communication du dossiero acesso ao processoSubstantivo (f)C2
La communication du dossier se demande par écrit.O acesso ao processo pede-se por escrito.
l’incompétence de l’auteur de l’actea incompetência do órgãoSubstantivo (f)C2
L’incompétence de l’auteur de l’acte se relève d’office.O tribunal conhece oficiosamente da incompetência do órgão.
la nullité absoluea nulidade absolutaSubstantivo (f)C2
La nullité absolue frappe l’acte dès le premier jour.A nulidade absoluta atinge o ato desde o primeiro dia.
l’astreinte administrativea sanção pecuniária compulsóriaSubstantivo (f)C2
L’astreinte administrative court par jour de retard.A sanção pecuniária compulsória soma-se por cada dia de atraso.
l’exécution d’officea execução por terceiroSubstantivo (f)C2
L’exécution d’office se fait aux frais du destinataire.Os custos da execução por terceiro são pagos pelo destinatário.
la circulaire administrativea circular administrativaSubstantivo (f)C2
La circulaire administrative explique aux agents comment lire le texte.A circular administrativa explica aos funcionários como ler o texto.
l’autolimitation de l’administrationa autovinculação da administraçãoSubstantivo (f)C2
L’autolimitation de l’administration naît d’une pratique constante.A autovinculação da administração nasce de uma prática constante.
la responsabilité de la puissance publiquea responsabilidade civil do EstadoSubstantivo (f)C2
La responsabilité de la puissance publique répare la faute du service.A responsabilidade civil do Estado repara os danos causados pelo serviço.
l’expropriationa expropriaçãoSubstantivo (f)C2
L’expropriation exige une indemnité juste et préalable.A expropriação só avança com uma justa indemnização paga antes.
l’autorisation d’urbanismea licença de construçãoSubstantivo (f)C2
L’autorisation d’urbanisme peut être attaquée par le voisin.O vizinho pode impugnar a licença de construção.
la compétence liéeo poder vinculadoSubstantivo (f)C2
En compétence liée, l’administration n’a rien à peser.Quando o poder é vinculado, a administração não tem nada a ponderar.
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