C2 · 42 palavras
Direito da União Europeia em inglês
Regulamento, diretiva, primado — como opera o direito da União.
O processo que a Comissão abre contra um Estado chama-se, em português, ação por incumprimento, e por baixo está cumprir, do latim complere: encher até acima. Daí sai meia língua — cumprir uma promessa, cumprir uma pena, cumprir o serviço militar, «cumprir com o seu dever», e até os cumprimentos com que se termina uma carta, que eram no princípio o cumprir de uma cortesia devida. O Estado que não transpôs uma diretiva não fez nada de mal: deixou por encher aquilo a que se obrigara, e é isso que o nome do processo diz.
As palavras
Vista
Substantivo (5)
directivea diretivaSubstantivoC2
A directive binds as to the result and leaves the form open.Uma diretiva obriga quanto ao resultado e deixa livre a forma.
transpositiona transposiçãoSubstantivoC2
Transposition has a deadline and is often missed.A transposição tem prazo e falha-se muitas vezes.
triloguea negociação a trêsSubstantivoC2
A trilogue settles the text before either chamber votes.Uma negociação a três fecha o texto antes de qualquer câmara votar.
comitologyo processo de comitologiaSubstantivoC2
Comitology is where the detail is decided and nobody watches.Na comitologia decide-se o pormenor e ninguém olha.
acquiso acervo da UniãoSubstantivoC2
A candidate state takes over the whole acquis.Um Estado candidato assume o acervo inteiro.
Expressão (37)
primary lawo direito originárioExpressãoC2
Primary law is the treaties and what has the same rank.O direito originário são os tratados e o que tem o mesmo grau.
secondary lawo direito derivadoExpressãoC2
Secondary law is made under the treaties and must obey them.O direito derivado nasce ao abrigo dos tratados e deve- lhes obediência.
regulation of the uniono regulamento da UniãoExpressãoC2
A regulation of the union applies without any national act.Um regulamento da União aplica-se sem ato nacional nenhum.
decision addressed to a statea decisão dirigida a um EstadoExpressãoC2
A decision addressed to a state binds that state alone.Uma decisão dirigida a um Estado só obriga esse Estado.
direct applicabilitya aplicabilidade diretaExpressãoC2
Direct applicability means no national law is needed at all.A aplicabilidade direta quer dizer que não é precisa lei nacional nenhuma.
direct effecto efeito diretoExpressãoC2
Direct effect lets an individual rely on the provision in court.O efeito direto deixa um particular invocar a norma perante um juiz.
primacy of union lawo primado do direito da UniãoExpressãoC2
The primacy of union law sets aside the conflicting national rule.O primado deixa por aplicar a norma nacional contrária.
consistent interpretationa interpretação conformeExpressãoC2
Consistent interpretation bends the national text as far as it goes.A interpretação conforme dobra o texto nacional até onde ele dá.
state liabilitya responsabilidade do EstadoExpressãoC2
State liability answers a breach that harmed an individual.A responsabilidade do Estado responde por uma falta que prejudicou um particular.
conferral of powerso princípio das competências atribuídasExpressãoC2
Conferral of powers means the union has only what it was given.O princípio das competências atribuídas quer que a União só tenha o que lhe foi dado.
subsidiarity checko controlo da subsidiariedadeExpressãoC2
The subsidiarity check asks whether the lower level could do it as well.O controlo da subsidiariedade pergunta se o nível de baixo o faria igualmente bem.
proportionality of a measurea proporcionalidade de uma medidaExpressãoC2
The proportionality of a measure is tested in three steps.A proporcionalidade de uma medida examina-se em três passos.
shared competencea competência partilhadaExpressãoC2
In a shared competence the states may act until the union does.Em competência partilhada os Estados podem agir enquanto a União não agir.
ordinary legislative procedureo processo legislativo ordinárioExpressãoC2
The ordinary legislative procedure needs both chambers to agree.O processo legislativo ordinário exige o acordo das duas câmaras.
qualified majoritya maioria qualificadaExpressãoC2
A qualified majority counts states and population at once.Uma maioria qualificada conta ao mesmo tempo Estados e população.
infringement proceedingsa ação por incumprimentoExpressãoC2
Infringement proceedings begin with a letter and rarely end in court.Uma ação por incumprimento começa com uma carta e raras vezes acaba no tribunal.
De cumprir, encher: ficou por encher o que fora prometido.
reasoned opiniono parecer fundamentadoExpressãoC2
A reasoned opinion is the last warning before the action.O parecer fundamentado é o último aviso antes da ação.
preliminary referenceo reenvio prejudicialExpressãoC2
A preliminary reference asks a question and does not decide the case.Um reenvio prejudicial faz uma pergunta e não decide a causa.
challenge to a union acto recurso de anulaçãoExpressãoC2
A challenge to a union act has a strict two-month limit.Um recurso de anulação tem um prazo apertado de dois meses.
individual concerna afetação individualExpressãoC2
Individual concern is the wall most private applicants meet.A afetação individual é a parede contra a qual vão quase todos os particulares.
advocate generalo advogado-geralExpressãoC2
The advocate general writes an opinion the court may ignore.O advogado-geral escreve conclusões que o tribunal pode não seguir.
free movement of goodsa livre circulação de mercadoriasExpressãoC2
The free movement of goods bans charges having equivalent effect.A livre circulação de mercadorias proíbe os encargos de efeito equivalente.
measure of equivalent effecta medida de efeito equivalenteExpressãoC2
A measure of equivalent effect need not mention the border at all.Uma medida de efeito equivalente nem precisa de nomear a fronteira.
mutual recognitiono reconhecimento mútuoExpressãoC2
Mutual recognition saved more integration than any harmonisation.O reconhecimento mútuo integrou mais do que qualquer harmonização.
freedom of establishmenta liberdade de estabelecimentoExpressãoC2
The freedom of establishment covers a lasting presence.A liberdade de estabelecimento cobre uma presença duradoura.
freedom to provide servicesa livre prestação de serviçosExpressãoC2
The freedom to provide services covers the temporary crossing.A livre prestação de serviços cobre a passagem passageira da fronteira.
free movement of workersa livre circulação de trabalhadoresExpressãoC2
The free movement of workers carries family rights with it.A livre circulação de trabalhadores traz consigo direitos de família.
free movement of capitala livre circulação de capitaisExpressãoC2
The free movement of capital reaches beyond the union itself.A livre circulação de capitais chega para além da própria União.
overriding public interesta razão imperiosa de interesse geralExpressãoC2
An overriding public interest can justify what looks like a barrier.Uma razão imperiosa de interesse geral pode justificar o que parece uma barreira.
discrimination on grounds of nationalitya discriminação em razão da nacionalidadeExpressãoC2
Discrimination on grounds of nationality is the oldest prohibition here.A discriminação em razão da nacionalidade é aqui a proibição mais antiga.
indirect discriminationa discriminação indiretaExpressãoC2
Indirect discrimination uses a neutral criterion with a one-sided effect.A discriminação indireta usa um critério neutro com efeito de um lado só.
citizenship of the uniona cidadania da UniãoExpressãoC2
Citizenship of the union adds to national citizenship and replaces nothing.A cidadania da União junta-se à nacional e não substitui nada.
charter of fundamental rightsa Carta dos Direitos FundamentaisExpressãoC2
The charter of fundamental rights binds the states when they implement union law.A Carta obriga os Estados quando estes aplicam direito da União.
rule of law mechanismo mecanismo do Estado de direitoExpressãoC2
The rule of law mechanism ties money to conditions.O mecanismo do Estado de direito prende o dinheiro a condições.
enhanced cooperationa cooperação reforçadaExpressãoC2
Enhanced cooperation lets some states move without the rest.A cooperação reforçada deixa alguns Estados ir à frente sem os outros.
exemption for a member statea cláusula de exceção para um Estado- membroExpressãoC2
An exemption for a member state was the price of several treaties.Uma cláusula de exceção foi o preço de vários tratados.
withdrawal from the uniona saída da UniãoExpressãoC2
Withdrawal from the union follows a procedure written into the treaty.A saída da União segue um processo escrito no tratado.
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