Direito administrativo: impugnar uma decisão da administração

Na lei alemã, os verbos modais funcionam como uma escala fixa, e die Soll-Vorschrift está no meio dela. Na conversa, sollen exprime um dever que vem de fora e que se pode discutir: du sollst zurückrufen é um recado, não uma ordem com sanção. No texto legal, o mesmo verbo ganha um valor preciso. Die Behörde kann abre uma escolha: é a Kann-Vorschrift, e a autoridade tem de exercer o seu poder discricionário. Die Behörde muss fecha-a: a decisão é vinculada e não há nada a ponderar. Die Behörde soll fica entre as duas, e muito mais perto da segunda do que um leitor português espera. Quer dizer que a autoridade tem de agir assim em regra e só pode fazer outra coisa num caso atípico, que lhe cabe justificar. Traduzir soll por « deve » dá a ideia certa; traduzir por « deveria » dá a errada, porque o condicional português soa a conselho. Quem lê uma norma alemã faz bem, portanto, em procurar primeiro o verbo modal: é ele que diz, antes de tudo o resto, quanto espaço a lei deixa à administração.