C2 · 35 Wörter
Familienrecht auf Portugiesisch
Trennung, Sorge, Unterhalt — und woran ein Gericht sich hält.
Ein Ausdruck dieser Liste ist im Portugiesischen fester Rechtsbegriff und im Deutschen bloß eine Beschreibung: a casa de morada de família. Gemeint ist die Wohnung, in der die Familie zuletzt gelebt hat — nicht irgendein Haus, das dem Paar gehört. Wer a casa da família sagt, meint Besitz; der Rechtsbegriff meint das Wohnen. Und ein zweites Wort, das täuscht: os alimentos sind im Alltag die Lebensmittel, im Familienrecht aber der Unterhalt — a pensão de alimentos ist Geld, kein Essen. Dasselbe gilt für de facto: o companheiro de facto lebt ohne Trauschein zusammen, und das Wort sagt nichts über Tatsachen.
Die Wörter
Ansicht
Nomen (f) (21)
a rutura definitiva do casamentounheilbare ZerrüttungNomen (f)C2
A rutura definitiva do casamento basta hoje como fundamento.Die unheilbare Zerrüttung genügt heute als Grund.
a sentença de divórcio transitada em julgadorechtskräftiges ScheidungsurteilNomen (f)C2
Só com a sentença de divórcio transitada em julgado se pode casar de novo.Erst mit dem rechtskräftigen Scheidungsurteil kann man wieder heiraten.
a anulação do casamentoAufhebung der EheNomen (f)C2
A anulação do casamento trata-o como se nunca tivesse existido.Die Aufhebung der Ehe behandelt sie, als hätte es sie nie gegeben.
a convenção antenupcialEhevertrag vor der HeiratNomen (f)C2
A convenção antenupcial escolhe o regime de bens.Der Ehevertrag vor der Heirat wählt den Güterstand.
a casa de morada de famíliaEhewohnungNomen (f)C2
A casa de morada de família fica com quem tem os filhos.Die Ehewohnung bleibt bei dem, der die Kinder hat.
a divisão dos bens do casalVermögensauseinandersetzungNomen (f)C2
A divisão dos bens do casal demorou mais do que o divórcio.Die Vermögensauseinandersetzung dauerte länger als die Scheidung.
a repartição dos direitos de pensãoVersorgungsausgleichNomen (f)C2
A repartição dos direitos de pensão conta os anos de casamento.Der Versorgungsausgleich zählt die Ehejahre.
a pensão ao ex-cônjugenachehelicher UnterhaltNomen (f)C2
A pensão ao ex-cônjuge acaba com um novo casamento.Der nacheheliche Unterhalt endet mit einer neuen Ehe.
a prestação de alimentosUnterhaltszahlungNomen (f)C2
A prestação de alimentos é paga no início de cada mês.Die Unterhaltszahlung wird zu Beginn jedes Monats geleistet.
a pensão de alimentos ao filhoKindesunterhaltNomen (f)C2
A pensão de alimentos ao filho acompanha o custo de vida.Der Kindesunterhalt folgt den Lebenshaltungskosten.
as responsabilidades parentaiselterliche SorgeNomen (f)C2
As responsabilidades parentais mantêm-se depois do divórcio.Die elterliche Sorge bleibt nach der Scheidung bestehen.
a guarda do filhoSorgerecht für ein KindNomen (f)C2
A guarda do filho foi entregue aos dois em conjunto.Das Sorgerecht für ein Kind wurde beiden gemeinsam übertragen.
a fixação da residência do menorAufenthaltsbestimmungNomen (f)C2
A fixação da residência do menor decide onde ele vai à escola.Die Aufenthaltsbestimmung entscheidet, wo das Kind zur Schule geht.
as visitas acompanhadasbegleiteter UmgangNomen (f)C2
As visitas acompanhadas decorrem num espaço próprio.Der begleitete Umgang findet in einem eigenen Raum statt.
a medida de acolhimentoAnordnung der InobhutnahmeNomen (f)C2
A medida de acolhimento é revista com regularidade.Die Anordnung der Inobhutnahme wird regelmäßig überprüft.
a paternidadeVaterschaftNomen (f)C2
A paternidade pode ser reconhecida a qualquer momento.Die Vaterschaft kann jederzeit anerkannt werden.
a gestação de substituiçãoLeihmutterschaftNomen (f)C2
A gestação de substituição está regulada de forma muito estreita.Die Leihmutterschaft ist sehr eng geregelt.
a coabitação sem casamentonichteheliches ZusammenlebenNomen (f)C2
A coabitação sem casamento produz efeitos ao fim de alguns anos.Das nichteheliche Zusammenleben entfaltet nach einigen Jahren Wirkungen.
a violência domésticahäusliche GewaltNomen (f)C2
A violência doméstica é crime público.Häusliche Gewalt ist ein Offizialdelikt.
a atribuição da casa de famíliaWohnungszuweisungNomen (f)C2
A atribuição da casa de família é decidida à parte.Die Wohnungszuweisung wird gesondert entschieden.
a mediação familiarFamilienmediationNomen (f)C2
A mediação familiar procura um acordo antes do julgamento.Die Familienmediation sucht eine Einigung vor der Verhandlung.
Nomen (m) (14)
o divórcio sem culpaScheidung ohne SchuldzuweisungNomen (m)C2
O divórcio sem culpa poupa ao tribunal a busca do culpado.Die Scheidung ohne Schuldzuweisung erspart dem Gericht die Suche nach dem Schuldigen.
o pedido de divórcioScheidungsantragNomen (m)C2
O pedido de divórcio deu entrada na conservatória.Der Scheidungsantrag ging beim Standesamt ein.
o divórcio litigiosostreitige ScheidungNomen (m)C2
O divórcio litigioso arrasta-se por anos.Die streitige Scheidung zieht sich über Jahre.
o acordo de separaçãoTrennungsvereinbarungNomen (m)C2
O acordo de separação regula as contas e a casa.Die Trennungsvereinbarung regelt die Konten und die Wohnung.
o património do casaleheliches VermögenNomen (m)C2
O património do casal inclui o que foi comprado depois da boda.Das eheliche Vermögen umfasst, was nach der Hochzeit gekauft wurde.
o corte financeiro definitivoendgültige Trennung der FinanzenNomen (m)C2
O corte financeiro definitivo evita pedidos futuros.Die endgültige Trennung der Finanzen verhindert spätere Forderungen.
o regime de visitasUmgangsregelungNomen (m)C2
O regime de visitas prevê fins de semana alternados.Die Umgangsregelung sieht wechselnde Wochenenden vor.
o interesse superior da criançaKindeswohlNomen (m)C2
O interesse superior da criança está acima do acordo dos pais.Das Kindeswohl steht über der Einigung der Eltern.
o relatório sobre a criançaBericht zum KindeswohlNomen (m)C2
O relatório sobre a criança descreve o dia a dia em casa.Der Bericht zum Kindeswohl beschreibt den Alltag zu Hause.
o curador do menor no processoVerfahrensbeistandNomen (m)C2
O curador do menor no processo fala pela criança e por mais ninguém.Der Verfahrensbeistand spricht für das Kind und für sonst niemanden.
o acolhimento familiarPflegschaftNomen (m)C2
O acolhimento familiar mantém a criança fora de uma instituição.Die Pflegschaft hält das Kind aus einem Heim heraus.
o processo de adoçãoAdoptionsverfahrenNomen (m)C2
O processo de adoção corta os laços jurídicos com a família de origem.Das Adoptionsverfahren durchtrennt die rechtlichen Bande zur Herkunftsfamilie.
o companheiro de factosogenannter Lebensgefährte nach GewohnheitNomen (m)C2
O companheiro de facto não herda como um cônjuge.Der sogenannte Lebensgefährte nach Gewohnheit erbt nicht wie ein Ehegatte.
o tribunal de famíliaFamiliengerichtNomen (m)C2
O tribunal de família ouve a criança conforme a idade.Das Familiengericht hört das Kind je nach Alter an.
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