Direito fiscal

A trigésima segunda entrada é l’atto impositivo, e o adjetivo é um falso amigo perfeito, porque existe em português, escreve-se quase igual e fala de outra coisa. Entre nós, « impositivo » descreve um feitio: um tom impositivo, uma pessoa impositiva, alguém que não deixa discutir. Em italiano não há ali temperamento nenhum. Impositivo é formado sobre l’imposta, o imposto, e diz apenas isto: que pertence ao lançamento do tributo. L’atto impositivo é, portanto, o papel com que a administração fixa o que se deve, aquilo a que nós chamamos o ato tributário ou a liquidação; e la potestà impositiva é o poder de tributar, e não uma mania de mandar. O engano é tanto mais fácil quanto o adjetivo vive quase só nesta matéria, de modo que quem o encontra fora dela não tem com que o comparar; para o nosso sentido o italiano tem outras palavras, autoritario e perentorio. Fica a regra de leitura: diante de impositivo num texto fiscal, ler « do imposto » e nunca « autoritário ». Quem se indignar com o adjetivo indigna-se com uma palavra que não disse nada.